Termos e Condições

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições (adiante "Termos") regem a utilização do website da coravionthexa Contabilidade (adiante "coravionthexa" ou "nós") e a prestação dos nossos serviços de contabilidade e consultoria fiscal. Ao aceder ao nosso website ou contratar os nossos serviços, aceita integralmente estes Termos.

2. Identificação da Empresa

3. Serviços Prestados

A coravionthexa oferece os seguintes serviços profissionais:

• Contabilidade Tradicional: Escrituração contabilística, elaboração de demonstrações financeiras, cumprimento de obrigações fiscais
• Consultoria Fiscal: Aconselhamento em matéria fiscal, planeamento fiscal, apoio em processos de inspeção
• Gestão de Salários: Processamento de vencimentos, cumprimento de obrigações com a Segurança Social
• Outros serviços: Constituição de empresas, reestruturação societária, consultoria empresarial

4. Condições de Prestação de Serviços

4.1 Contratualização

A prestação de serviços da coravionthexa inicia-se mediante:

• Assinatura de contrato de prestação de serviços
• Aceitação de proposta comercial
• Acordo verbal confirmado por escrito

4.2 Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer toda a documentação necessária de forma completa e atempada
• Comunicar alterações relevantes na sua situação empresarial
• Efetuar o pagamento dos honorários nos prazos acordados
• Manter a confidencialidade sobre informações da coravionthexa
• Respeitar as recomendações técnicas fornecidas

4.3 Obrigações da coravionthexa

A coravionthexa compromete-se a:

• Prestar serviços com competência técnica e profissionalismo
• Cumprir os prazos legais e contratuais
• Manter confidencialidade absoluta sobre os dados do cliente
• Informar o cliente sobre alterações legislativas relevantes
• Disponibilizar apoio técnico adequado

5. Honorários e Pagamentos

5.1 Honorários

Os honorários da coravionthexa são estabelecidos mediante:

• Proposta comercial específica para cada cliente
• Tabela de preços em vigor
• Acordo específico para serviços pontuais

5.2 Condições de Pagamento

• Pagamento mensal até ao dia 8 do mês seguinte
• Pagamento por transferência bancária ou cheque
• Mora de 4% ao ano sobre importâncias em atraso
• Suspensão de serviços em caso de incumprimento superior a 60 dias

6. Confidencialidade e Proteção de Dados

A coravionthexa garante:

• Confidencialidade absoluta sobre todos os dados e informações do cliente
• Cumprimento do sigilo profissional previsto na legislação
• Proteção de dados pessoais conforme RGPD (ver Política de Privacidade)
• Acesso restrito às informações apenas por pessoal autorizado

7. Responsabilidade

7.1 Responsabilidade da coravionthexa

A coravionthexa responsabiliza-se por:

• Erros técnicos na execução dos serviços contratados
• Incumprimento de prazos legais por sua culpa
• Danos diretos resultantes de negligência comprovada

7.2 Limitação de Responsabilidade

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website da coravionthexa, incluindo textos, imagens, logotipos e documentos, são propriedade da coravionthexa ou licenciados para utilização. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização expressa.

9. Utilização do Website

9.1 Condições de Utilização

Ao utilizar o nosso website, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Não utilizar o site para fins ilícitos
• Não interferir com o funcionamento do website
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

9.2 Disponibilidade do Website

A coravionthexa esforça-se por manter o website disponível 24 horas por dia, mas não garante disponibilidade contínua devido a manutenções técnicas ou circunstâncias imprevistas.

10. Resolução de Conflitos

10.1 Reclamações

Para apresentar reclamações ou resolver questões:

10.2 Mediação e Arbitragem

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar resolução através de:

• Negociação direta
• Mediação através de centro de mediação reconhecido
• Arbitragem, se acordado pelas partes

10.3 Tribunal Competente

Para litígios não resolvidos por outras vias, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, renunciando as partes a qualquer outro foro.

11. Cessação do Contrato

11.1 Denúncia

Qualquer das partes pode denunciar o contrato mediante aviso prévio de 30 dias, por carta registada ou email com confirmação de receção.

11.2 Resolução

O contrato pode ser resolvido imediatamente em caso de:

• Incumprimento grave das obrigações contratuais
• Insolvência de qualquer das partes
• Violação de deveres de confidencialidade

12. Disposições Finais

12.1 Alterações aos Termos

A coravionthexa reserva-se o direito de alterar estes Termos mediante notificação prévia de 30 dias aos clientes. As alterações não se aplicam a contratos já celebrados sem acordo das partes.

12.2 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, nomeadamente:

• Código Civil
• Código Comercial
• Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
• Legislação fiscal em vigor

12.3 Nulidade Parcial

Se alguma disposição destes Termos for considerada nula ou ineficaz, as restantes disposições mantêm-se em vigor, devendo a disposição inválida ser substituída por outra que se aproxime mais da intenção original.

Estes Termos entram em vigor em 21/08/2025 e substituem todas as versões anteriores.

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